1. Definições
Para efeitos dos presentes Termos: "Plataforma" designa o software, sítios web, aplicações e APIs disponibilizados pela KambaChat; "KambaChat" ou "nós" designa a entidade que opera a Plataforma, com sede em Luanda, Angola; "Utilizador" ou "você" designa qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda ou utilize a Plataforma; "Lojista" designa o Utilizador que cria uma loja ou comercializa produtos ou serviços através da Plataforma; "Conteúdo do Utilizador" designa todo o conteúdo carregado, publicado ou transmitido pelo Utilizador.
2. Aceitação e Alterações dos Termos
2.1. Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade, que constituem um acordo juridicamente vinculativo.
2.2. Se não concordar com qualquer disposição, deverá cessar de imediato a utilização da Plataforma.
2.3. A KambaChat pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações substanciais serão comunicadas por email ou através da Plataforma com, pelo menos, 15 dias de antecedência. A continuação da utilização após a entrada em vigor constitui aceitação das alterações.
3. Descrição e Natureza do Serviço
3.1. A KambaChat é uma plataforma SaaS que disponibiliza ferramentas de automação de mensagens, criação de lojas online, atendimento com Inteligência Artificial, marketplace e gestão de pedidos para negócios, com enfoque em Angola.
3.2. A KambaChat actua como prestadora de uma ferramenta tecnológica e, no contexto do marketplace, como mera intermediária entre Lojistas e compradores. A KambaChat não é parte nas transacções celebradas entre Utilizadores, não vende, não produz nem detém os produtos ou serviços anunciados pelos Lojistas, e não garante a sua qualidade, legalidade, segurança ou entrega.
3.3. A responsabilidade pela exactidão das descrições, pelos preços, pelo cumprimento das obrigações fiscais e pela entrega dos bens ou serviços recai exclusivamente sobre o Lojista.
4. Elegibilidade e Registo
4.1. O Utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos de idade ou a maioridade legal aplicável na sua jurisdição, e capacidade jurídica para celebrar contratos.
4.2. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exactas e actualizadas e a mantê-las actualizadas.
4.3. A KambaChat pode recusar, suspender ou cancelar registos a seu critério razoável, nomeadamente em caso de informação falsa ou de violação destes Termos.
5. Conta, Credenciais e Segurança
5.1. Cada conta é pessoal e intransferível. A partilha de credenciais com terceiros não é permitida.
5.2. O Utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as actividades realizadas através da sua conta.
5.3. O Utilizador deve notificar de imediato a KambaChat de qualquer utilização não autorizada ou falha de segurança da sua conta.
6. Planos, Preços, Pagamentos e Renovação
6.1. Os planos e respectivos preços estão disponíveis na página de preços. Os pagamentos por cartão internacional são cobrados em dólares dos Estados Unidos (USD); os pagamentos por métodos locais são cobrados em Kwanzas (AOA).
6.2. As subscrições são processadas no início de cada período de facturação e, salvo indicação em contrário, renovam-se automaticamente por períodos sucessivos iguais, até cancelamento.
6.3. A KambaChat pode alterar os preços mediante aviso prévio de 30 dias, sem afectar o período já pago.
6.4. O não pagamento dentro do prazo pode resultar na suspensão ou no cancelamento da conta e na perda de acesso às funcionalidades e aos dados associados.
7. Período Experimental e Reembolsos
7.1. Quando oferecido, o período experimental é gratuito e converte-se automaticamente em subscrição paga no final, salvo cancelamento prévio.
7.2. Salvo disposição imperativa da lei angolana aplicável, os valores pagos não são reembolsáveis por períodos parciais ou por funcionalidades não utilizadas.
8. Conteúdo do Utilizador e Responsabilidade do Vendedor
8.1. O Utilizador mantém a titularidade dos direitos sobre o Conteúdo do Utilizador e concede à KambaChat uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para alojar, reproduzir e exibir esse conteúdo na medida necessária à prestação do serviço.
8.2. O Utilizador declara e garante que detém todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Utilizador e que este não viola direitos de terceiros nem a lei aplicável.
8.3. O Lojista é o único responsável pelos produtos e serviços que comercializa, pelas comunicações que envia e pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais e de defesa do consumidor aplicáveis.
8.4. A KambaChat pode remover Conteúdo do Utilizador que considere, de forma razoável, ilegal, abusivo ou violador destes Termos.
9. Uso Aceitável e Condutas Proibidas
9.1. O Utilizador compromete-se a não utilizar a Plataforma para:
- Envio de spam, mensagens não solicitadas em massa ou em violação das políticas do WhatsApp, da Meta ou de outros canais;
- Actividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou de branqueamento de capitais;
- Comercialização de bens ou serviços proibidos, contrafeitos ou sujeitos a restrição legal;
- Violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade;
- Distribuição de vírus ou código malicioso, ou tentativa de acesso indevido a sistemas;
- Engenharia inversa, revenda ou exploração não autorizada da Plataforma.
9.2. A violação destas condições pode determinar a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso e sem prejuízo da responsabilização do Utilizador.
10. Funcionalidades de Inteligência Artificial
10.1. A Plataforma integra funcionalidades de Inteligência Artificial que geram respostas automáticas. Os conteúdos gerados por IA podem conter imprecisões e são fornecidos "tal como estão", sem garantia de exactidão.
10.2. O Lojista é responsável por configurar, supervisionar e validar as respostas automáticas enviadas aos seus clientes e por assegurar que cumprem a lei aplicável.
10.3. A KambaChat não se responsabiliza por decisões, comunicações ou prejuízos resultantes do uso dos conteúdos gerados por IA.
11. Serviços e Plataformas de Terceiros
11.1. A Plataforma integra serviços de terceiros (designadamente Meta/WhatsApp/Instagram, prestadores de pagamento e serviços de mapas). A utilização desses serviços está sujeita aos respectivos termos e políticas.
11.2. A KambaChat não controla nem se responsabiliza por interrupções, alterações ou actos desses terceiros que afectem a disponibilidade ou o funcionamento das integrações.
12. Propriedade Intelectual
12.1. A Plataforma e todos os seus elementos (código, design, marcas, textos e bases de dados) são propriedade da KambaChat ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação aplicável.
12.2. Não é concedido ao Utilizador qualquer direito sobre a propriedade intelectual da KambaChat para além da licença limitada de uso da Plataforma nos termos do presente acordo.
13. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, disponível em kambachat.com/privacy, que faz parte integrante destes Termos e respeita a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais de Angola).
14. Isenção de Garantias
A Plataforma é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível". Na medida máxima permitida pela lei, a KambaChat não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, de adequação a um fim específico, de disponibilidade ininterrupta, de ausência de erros ou de resultados comerciais.
15. Limitação de Responsabilidade
15.1. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a KambaChat não será responsável por danos indirectos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo perda de lucros, de clientela, de dados ou de oportunidades de negócio.
15.2. A responsabilidade total e agregada da KambaChat decorrente ou relacionada com a utilização da Plataforma fica limitada ao montante efectivamente pago pelo Utilizador à KambaChat nos 3 (três) meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade.
15.3. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
16. Indemnização
O Utilizador obriga-se a indemnizar e a manter indemne a KambaChat, os seus administradores, colaboradores e parceiros, por quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários razoáveis de advogado) resultantes da sua utilização da Plataforma, do Conteúdo do Utilizador ou da violação destes Termos ou da lei.
17. Suspensão e Cessação
17.1. O Utilizador pode cessar a utilização e cancelar a conta a qualquer momento.
17.2. A KambaChat pode suspender ou cessar o acesso, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, risco de segurança, exigência legal ou falta de pagamento.
17.3. A cessação não confere direito a reembolso de valores já pagos, salvo disposição legal imperativa. Após a cessação, os dados podem ser eliminados nos termos da Política de Privacidade.
18. Disponibilidade, Manutenção e Força Maior
18.1. A KambaChat envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou actualização.
18.2. A KambaChat não é responsável por incumprimentos resultantes de factos alheios ao seu controlo razoável, incluindo falhas de telecomunicações ou de energia, actos de terceiros, ciberataques ou casos de força maior.
19. Disposições Gerais
19.1. Cedência: o Utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento prévio e escrito da KambaChat.
19.2. Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a exigir posteriormente.
19.3. Nulidade parcial: se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
19.4. Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objecto.
19.5. Notificações: as comunicações da KambaChat podem ser feitas por email ou através da Plataforma.
20. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
20.1. Os presentes Termos são regidos pela lei angolana.
20.2. As partes procurarão resolver de boa-fé, por via amigável, qualquer litígio emergente. Na ausência de acordo, o litígio será submetido ao foro da Comarca de Luanda, Angola, com expressa renúncia a qualquer outro.
21. Contacto
- Email: legal@kambachat.com
- Endereço: Luanda, Angola
- Página de contacto: kambachat.com/contact